Decisão Inédita do STJ - Casamento Civil de Homoafetivos

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Na sessão desta terça-feira (25), o ministro acompanhou o voto do relator, que reconheceu a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. Para o relator, o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não ocorreu.

“Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu Salomão.

Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos. Segundo ele, tolerância e preconceito não se mostram admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano.

Divergência
Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti já haviam votado com o relator na sessão do dia 20, quando o julgamento começou. O ministro Raul Araújo, que também acompanhou o relator na sessão da semana passada, retificou seu voto. Segundo ele, o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do STF. Para o ministro, o reconhecimento à união homoafetiva dos mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher, da forma como já decidido pelo STF, não alcança o instituto do casamento. Por isso, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.

Raul Araújo defendeu – em apoio a proposta de Marco Buzzi – que o julgamento do recurso fosse transferido para a Segunda Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelas matérias de direito privado, como forma de evitar a possibilidade de futuras decisões divergentes sobre o tema no Tribunal. Segundo o ministro, a questão tem forte impacto na vida íntima de grande número de pessoas e a preocupação com a “segurança jurídica” justificaria a cautela de afetar o caso para a Segunda Seção. A proposta, porém, foi rejeitada por três a dois.

O recurso foi interposto por duas cidadãs residentes no Rio Grande do Sul, que já vivem em união estável e tiveram o pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria competência para insituir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual é permitido o que não é expressamente proibido.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103687

 

Considerando, as mudanças dos costumes, dos valores morais e das formações familiares, nada mais justo que a interpretação da Legislação Civil seja subjetiva.

 

Cumpre ressaltar, que a norma jurídica civil atual, já encontra-se obsoleta nas questões do Direito de Família. Eis que, mesmo diante de sua reforma em 2002, após nossa Carta Magna de 1988 e em pleno século XXI, ainda permanece com aqueles valores arraigados do passado: fundamentalista, religioso, conservador e anti-social da TFP - Tradição, Família e Propriedade.

 

Ademais, como um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário tem o dever de se manter laico diante das decisões. Bem como, acompanhar o desenvolvimento da sociedade. 

 

Basta acrescentar, que a própria Constituição Federal prevê outras formações familiares, sejam por afinidade e não somente por consanguiniedade.

 

Contudo diante, do reconhecimento da união estável como entidade familiar e promovendo sua reversão em casamento civil pela esfera Pública, novos ares começam a soprar em direção da evolução sócio-cultural.

 

Enfim, sendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo reconhecida recentemente com entidade familiar, por analogia por que não a reversão da união civil entre homoafetivos ? É apenas, uma questão de justiça !

 

Brilhante e bastante elucidativo, o voto do Ministro Luis Felipe Salomão em razão da matéria do Casamento Civil Homoafetivo.

 

 

 

"... Nessa toada, enquanto o Congresso Nacional, no caso brasileiro, não assume, explicitamente, sua co-participação nesse processo constitucional de defesa e proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o Poder Judiciário demitir-se desse mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é "democrático" formalmente, sem que tal predicativo resista a uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice relativo à diversidade de sexos e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro motivo as recorrentes estiverem impedidas de contrair matrimônio.

É como voto."

UPPs um modo de maquiar a realidade...

Análise de UPPs gera divergências, mas avaliação geral de projeto é positiva

Mediado por Ivan Ribeiro, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, o debate sobre as Unidades de Polícias Pacificadoras (UPPs), na tarde desta sexta-feira, foi considerado pelos presentes como um dos melhores da XI Conferência Estadual.

José Carlos Tórtima, advogado criminalista; Roberto Sá, subsecretário de Segurança Pública; e Marcelo Freixo, deputado estadual, foram os palestrantes.

Se todos concordaram em que as UPPs significaram um avanço, houve diferenças de avaliação sobre outros aspectos tratados.

Tórtima começou fazendo uma pergunta: as UPPs vêm para cobrir um déficit de cidadania nas comunidades carentes — reféns do tráfico, da milícia ou de maus policiais — ou vêm apenas dar a elas segurança pública?

Segundo ele, a resposta a essa pergunta vai nortear a avaliação que se faz dessa experiência. “Do ponto de vista da segurança pública nas comunidades em que foram instaladas as UPPs foram sem dúvida um grande avanço”, afirmou.

O advogado lamentou, porém, a ausência de um morador de uma comunidade com UPP na mesa, como debatedor, lembrando que a experiência que poderia ser trazida por ele enriqueceria muito o debate.

Para Tórtima, o desarmamento foi a grande vitória das UPPs. “Quem vivia ameaçado por tiroteios na porta de casa hoje não tem mais essa preocupação. Além disso, os fuzis tinham um poder de atração de jovens para o crime, coisa que sempre preocupou as famílias dessas comunidades.”

Por outro lado, ele apontou um problema na implementação das UPPs: “A Polícia Militar do Rio é muito ruim. A PM não está preparada para respeitar os cidadãos pobres”, afirmou, lembrando o caso em que policiais depredaram uma lan-house no Jacarezinho por não admitirem que um jovem negro e pobre pudesse ser proprietário dos computadores.

Utilizando a projeção de uma imagem em que meninos saídos de uma escola no Complexo do Alemão foram alinhados contra a parede e revistados por soldados do Exército, ele voltou à afirmação de que algo questão vital para o sucesso de um policiamento do tipo comunitário — como o realizado pelas UPPS — será a transformação da Polícia Militar.

Roberto Sá também usou imagens em apoio à sua palestra. Projetou slides que contaram a história das UPPs e apresentaram números mostrando a melhoria dos índices de segurança pública nos locais em que elas foram implantadas.

Contou que hoje é delegado da Polícia Federal, mas que é também tenente-coronel da PM reformado, com experiência no Batalhão de Operações Especiais (Bope). Disse que vivenciou a política anterior da polícia fluminense, que classificou como “bem intencionada, mas de confronto” e que participou desde o início da formulação da política que levou às UPPs e de sua implantação.

Ele alinhou os objetivos das UPPs: consolidar o controle estatal sobre áreas antes dominadas por criminosos e implantar um policiamento permanente, de cunho comunitário, para permitir a chegada de iniciativas no plano social.

O policial lembrou que, salvo casos de exceção, os PMs que trabalham em UPPs são novos e preparados de forma diferente dos que entraram há mais tempo na corporação.

A formação desses novos policiais enfatiza a noção de que devem proteger, e não atemorizar, os moradores. “Os soldados tornam-se conhecidos na comunidade e interagem com os moradores, que os conhecem pelos nomes.”

Entre as imagens que projetou para ilustrar a exposição, Roberto Sá mostrou a confraternização de PMs com crianças de favelas, além de um conjunto de desenhos de alunos de uma escola pública nas proximidades do Morro do Borel, nos quais policiais são retratados de forma positiva.

Por fim, Marcelo Freixo reconheceu que a introdução das UPPs trouxe uma melhoria inegável para a situação dos moradores das comunidades carentes, particularmente se comparada com a política anterior, de confronto. “Em 2007, esse mesmo governo Cabral fez uma operação desastrada que matou 19 pessoas no Complexo do Alemão”, disse.

Freixo fez elogios à atual cúpula da Segurança Pública — o secretário José Mariano Beltrame e o subsecretário Roberto Sá —, em quem vê honestidade de propósitos, ainda que guarde algumas divergências com eles.

“Quero, inclusive, registrar que o secretário Beltrame foi a única autoridade do governo estadual que me telefonou quando recentemente veio a público que minha vida estava ameaçada. E sei que não fez isso por razões profissionais, mas pelo seu caráter”.

As principais ressalvas que Freixo fez às UPPs foram duas. A primeira, o fato de, na sua opinião, os locais em que foram instaladas aparentemente responderem menos a exigências de segurança pública e mais a conveniências de organizar a cidade para receber a Copa do Mundo e as Olimpíadas. “Por que Copacabana tem quatro UPPs e a Baixada Fluminense não tem uma sequer? Na verdade, o mapa das UPPs é o mapa da Copa e das Olimpíadas”.

A segunda é que — com a exceção da Favela do Batan, em que jornalistas foram torturados por milicianos — não foram criadas UPPs em áreas dominadas por milícias.

“Por que isso? Afinal, é nas áreas de milícias que existem os mais altos índices de homicídios. Se é para combater o achaque de moradores, o gatonet, e exploração das vans e ao monopólio da venda de botijões de gás, por que não fazer UPPs em Rio da Pedras ou em Gardênia Azul?”, perguntou.

Por fim, defendeu um olhar diferente para as favelas, lembrando que, segundo estatísticas, apenas 1% dos favelados têm ligação com o crime. “Quem me dera que no parlamento fosse assim”, concluiu.

Composição da mesa

Presidente da mesa

Ivan Vieira
presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ

Palestrantes

Roberto Sá
delegado da Polícia Federal

José Carlos Tórtima
professor de Direito

Marcelo Freixo
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj

Fonte: http://conferencia.oabrj.org.br/#index.php?p=evento&id=16

Aconteceu nesse período de outubro na sede da seccional da OAB do RJ, a XI Conferência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - Perspectivas para o Estado do Rio de Janeiro do Século XXI: Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

A questão das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) é bastante pertinente e merece reflexão, tanto que na Conferência foi considerado uma das melhores palestras.

Era de se esperar o sucesso do debate, não somente pelo tema, mas pela presença de duas personalidades no assunto de Segurança Pública voltados para população em geral, o Dr. José Carlos Tórtima e o Deputado Marcelo Freixo.

Concordo que deveria ter participado do debate um Representante das Favelas, tendo vista sua  experiência e vivência no cotidiano do local. Ouso inclusive, salientar, essa falha da Conferência, que deveria ter sido indicado para compor a mesa o jornalista Rumba Gabriel, morador do Jacarezinho e membro da ANF (Agência de Notícias das Favelas), bem como da Rede Democrática.

Nosso então, representante das favelas, Rumba Gabriel, poderia dar a visão mais verossímil das UPPs, inclusive mostrar novas perspectivas para essa questão. Apesar, da falha de composição da mesa, a palestra foi muito satisfatória.

Contudo, insisto em afirmar que as UPPs são uma forma de garantir a segurança da Classe Média, eis que a Classe Dominante conta com a segurança privada. Assim, na hipocrisia que lhe é conveniente,  a classe média cria a barreira da favela com o asfalto, num verdadeiro “Aparthaid”. Porém, não se constringe em utilizar os prestadores de serviços, domésticas e porteiros, moradores das favelas.

Com efeito, a aludida classe e seus filhos, não se importam em buscar suas drogas entorpecentes da realidade, maconha, cocaína e “crak”. Movimentando o narcotráfico, desde que a violência oriunda, não os atinjam.

Um exemplo simplório é a comparação das drogas lícitas (álcool e tabaco) que são tributáveis e as ilícitas que alimentam a criminalidade.

Portanto, não vejo com bons olhos as UPPs, apenas trata-se de uma forma de separatismo ainda mais à população das favelas, para que não interfira nos interesses da classe média. Pois, se a preocupação central são os traficantes de drogas, procure-os não apenas nas favelas. E, se for o armamento pesado, procure quem os fornecem, que também, não estão nas favelas.

Segurança para um povo, não se restringe a garantia de ir e vir. É ter garantia, na saúde, na educação, na moradia, no trabalho, no salário justo. E, mais ainda, na cidadania de viver numa igualdade de direitos e oportunidades para todos, independentemente de classe social.

As milícias são chanceladas pelo Estado

Logo pela manhã, deparo-me com a cena dantesca em presenciar a saída do Deputado Marcelo Freixo para mais um dia de labuta. De semblante cansado e pesando seus quarenta e poucos anos, é visível a apreensão do risco que o perturba com as ameaças dos milicianos.

A cena, lembrou-me  a máfia italiana do "Poderoso Chefão", tão bem retratada na nossa realidade através filme nacional do "Tropa de Elite 2" de José Padilha.

É revoltante, saber da vulnerabilidade do sistema diante do crime organizado pelos próprios agentes públicos como bem expõe o então Deputado na entrevista, logo após o homicídio da Juíza Patrícia Acioli, a seguir:

Desta forma, está evidente a chancela do Poder Público na organização criminosa, quiçá como partícipe, mediante seus agentes, consoante às denúncias do Deputado Marcelo Freixo.

Vejam como o Exército trata as crianças do Alemão !!!

"Vejam amigos, nessa cena deprimente e revoltante, a imagem viva da ideologia fascista, ainda intacta, no Exército Brasileiro. Crianças faveladas sendo tratadas como inimigas do Estado.  Atentem, especialmente, para a segunda criança, com a cabeça coberta (capuz improvisada?).

Os soldados do exército presentes nas ocupações são provenientes de outros estados da federação. Isto é feito para que não conheçam os habitantes do lugar. Uma operação tipicamente de guerra. E é uma guerra contra a nossa propria população." José Carlos Tórtima

E deem a sua opinião ...

Fonte: http://www.rededemocratica.org/

Carta do companheiro Zeca.

Há tempos, critico a posição do Exército Brasileiro na ocupação das favelas. Além, da Instituição Militar não estar preparada para atuar como Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), aliás nunca esteve, na verdade não é sua função. Cabendo portanto, à Polícia Militar tal papel.

Senão vejamos; as Forças Armadas são preparadas para garantir a soberania do nosso País. Já a Polícia serve para garantir a segurança dos cidadãos no âmbito mais restrito.

Mas, o que mais me causa espécime perante a cena draconiana anterior, consoante ressalta o Dr.Tórtima, é o tratamento dispensado às crianças como inimigas da Nação.  

Desta forma, a ideologia do nosso Exército permanece a mesma daquela época arbitrária manchada em nossa história. A aludida cena retrata o total desrespeito aos Princípios Constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Não somente, ferindo a dignidade da pessoa humana, como também a Lei Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outra situação absurda,  ocorreu no ano passado, em novembro de 2010 no Rio de Janeiro. Tratando-se de um caso típico de homofobia, na qual um sargento do Exército praticou tentativa de homicídio, ao atirar num rapaz homossexual, após Parada Gay. Conforme, registrado na imagem à direita.


Não obstante, o Comando da Corporação em acertadamente apurar os fatos e denunciá-lo criminalmente. Ainda, me surpreende a formação militar nos moldes do passado.

Assim, é preciso que o Governo reveja tais formações das Forças Armadas, reformando a ideologia das escolas militares.

Todavia, as situações supra referidas, não devem de forma alguma serem toleradas. Pois, estaremos compactuando com tais crimes.

Vale lembrarmos, que até na guerra, que é o extremo da intolerância humana, existem regras e normas, convencionadas em defesa das crianças.

Por derradeiro, aproveito algumas imagens de guerra a seguir, para que sirvam de reflexão.

Isso que é Democracia ???

Quatro manifestantes são presos em Nova York durante protesto.

Manifestação na Wall Street, em Nova York, protesta contra o enriquecimento desmedido dos empresários

Quatro manifestantes foram presos em Nova York durante um novo protesto do grupo "Ocupe Wall Street" (Occupy Wall Street), na frente de um edifício da holding financeira JP Morgan Chase.

Fonte: JB

É isso que chamam de DEMOCRACIA ???

Reprimir as manifestações e os movimentos legítimos de uma sociedade que tem o pleno direito de expor suas reivindicações.

Ora ! Os EUA que sempre foram considerados o exemplo de “Democracia e Liberdade” pelos liberais e, defendido nos discursos da direita reacionária, agora são desmascarados pelos próprios instrumentos midiáticos, muito utilizado outrora para propagar esse modelo arcaico.

Quando eu digo que a democracia liberal é uma farsa, sou alvo de duras críticas. Mas, aí está a prova que não existe democracia real, há apenas no sentido abstrato para atender os interesses das classes dominantes. Tanto que o regime político liberal ou neoliberal, que sempre vem atrelado ao regime econômico capitalista, seja disfarçado ou não de social-democrata, não tem como existir igualdade e liberdade.

Enquanto isso, no Reino do Tio Sam, “Se o cobertor é curto”, adivinhem qual a classe social ficará no frio ?

Promotor de Justiça agride advogado durante audiência

Violência

No último dia 22, o promotor de Justiça Fernando Albuquerque de Souza agrediu fisicamente o advogado Claudio Márcio de Oliveira durante julgamento no Fórum Criminal da Barra Funda, em SP.

O caso aconteceu durante julgamento de réu que responde ao processo em liberdade. O promotor teria chamado o advogado de "bandido" e outros adjetivos desabonadores. Segundo relatos do próprio advogado, após ser ofendido, voltou-se para a juíza e disse que o julgamento acabara ali. "Nesse momento, o promotor veio em minha direção e imaginei que ele ia argumentar que o julgamento deveria prosseguir, mas ele desferiu um soco no meu rosto, abaixei-me e ele continuou batendo. Foi uma surra. Está tudo gravado", explica.

O MP/SP confirmou o episódio e disse que o caso foi enviado à Corregedoria do MP.

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, considerou inadmissível a agressão. "O tratamento de urbanidade entre todos os operadores do Direito é condição fundamental para o exercício da função que advogados, juízes e promotores exercem na Justiça. Não podemos tolerar esse tipo de comportamento. Consideramos inadmissível qualquer tipo de ofensa verbal, física ou de intimidação", ponderou D'Urso.

O presidente da OAB/SP já designou o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, para acompanhar o inquérito e seus desdobramentos. Ruiz Filho mostrou-se perplexo com a agressão. "Era o que faltava, advogado ser agredido fisicamente no seu ambiente de trabalho. Isso não se justifica por nada. Vamos ser rigorosos na apuração desse fato", disse. E concluiu: "O colega terá todo o nosso apoio, pois a advocacia não vai tolerar esse tipo de ocorrência".

A juíza Patrícia Inigo Funes e Silva deliberou que "Tendo em vista que, durante interrogatório, do acusado, ocorreram agressões físicas e verbais, que partiram do Dr Promotor de Justiça em face do doutor Defensor do acusado, conforme se verifica na mídia em anexo, houve a impossibilidade de continuidade dos trabalhos, razão pela qual foi dissolvido o presente conselho de sentença".

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

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