A Deficiência dos JUIZADOS ESPECIAIS

Juizados na berlinda  

Wadih Damous*

A precariedade no atendimento nos Juizados Especiais Cíveis tornou-se tema recorrente de reclamações da população e dos advogados, representantes dos cidadãos em busca de seus direitos. Em que pese algum alívio obtido com a realização de mutirões para tentar pôr em dia os processos que atulham as prateleiras, parecem cada vez mais distantes as metas de simplicidade, baixo custo e celeridade, características essenciais à existência dos JECs.

Na mesma proporção em que os processos aumentam em número nesses juizados, diminuem as chances de os cidadãos verem atendidos seus direitos. A situação é ainda menos favorável para aqueles que tentam resolver seus problemas sem advogado, uma vez que são atendidos primeiramente por universitários ainda despreparados para oferecer orientação técnica apropriada para cada caso.

E mesmo para os profissionais do direito, não é nada fácil atuar nesses juizados. As reclamações são tantas que a Ordem viu-se na obrigação de iniciar a Campanha por Dignidade nos JECs, buscando, junto à administração do Tribunal de Justiça, um canal direto para que sejam tomadas medidas eficazes na melhora de seu funcionamento.

Em muitos deles, as primeiras audiências estão sendo marcadas para daqui a um ano, e existem ações que demoram mais de uma década sem chegar ao fim. Mas pode ser pior quando chega a fase de execução de sentença, e a rapidez esperada para receber o dinheiro é substituída pela demora desesperadora,

O tribunal reconhece os problemas, mas mostra-se tímido nas ações para simplificar a burocracia, planejar melhor e robustecer a estrutura dos JECs. Enquanto isso, a demanda já chegou à casa do meio milhão de processos/ano e a esperança de justiça rápida, boa e barata vai se transformando em descrença da população.

*Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro

Artigo publicado no jornal O Dia, 30 de novembro de 2010

Fonte: http://www.oab-rj.org.br/
         Tribuna do Advogado

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Não obstante, são pertinentes os problemas salientados pelo Presidente da OAB/RJ, como aproveito a oportunidade para acrescentar outras considerações a respeito dos Juizados Especiais.

Inicialmente, vale lembrar que tampouco os JECs encontram-se assoberbados com inúmeras ações, não é a toa que milhões de processos se arrastam no judiciário. Sendo, o termômetro de duas importantes constatações, as quais são: Com o Estado Democrático de Direitos os cidadãos atualmente são livres para buscar no Poder Judiciário os seus direitos. Mas, por outro lado, ressalvo também, que os direitos não são respeitados, haja vista a busca desenfreada do Judiciário para resguardar esses direitos. Comprovando-se assim, a ilicitude instaurada principalmente, quanto aos serviços bancários, telefonia, fornecimento de luz e água, dentre outros.

Todavia, os JECs mesmo com sua deficiência, ainda são os meios mais práticos encontrados pelo consumidor para garantia de seus direitos, haja vista a isenção das custas processuais e a simplicidade das provas. Eis que, há vedação de perícia judicial.

No entanto, a ineficiência deste Instituto chancela os atos ilícitos das grandes empresas permanecendo o desequilíbrio, tendo em vista as tímidas condenações indenizatórias com seus valores módicos.

Outrossim, não somente a precariedade da técnica processual prejudica o contraditório, como também, o julgamento dos Juizes Leigos são alvos de severas críticas pelos operadores do direito.

Por conseguinte, o Poder Judiciário ainda, necessita de sérias modificações para atender a verdadeira justiça e equilibrar a balança simbólica. Pois, o sistema permanece atendendo os interesses da classe dominante.