O desembargador Marcelo Buhatem, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, proibiu a Unimed-Rio de limitar a internação de um dependente químico em apenas 15 dias por ano. Segundo ele, não há prazo para internação para este tipo de doença. A decisão foi proferida na apelação cível proposta pela empresa de saúde contra sentença da 42ª Vara Cível da Capital, que já havia determinado a continuidade do tratamento do paciente.
Representado no processo por sua mãe, o autor está internado em uma clínica psiquiátrica para tratamento da sua dependência química. Devido à complexidade do caso e da maneira compulsiva que ele vinha fazendo uso de maconha e cocaína, colocando em risco sua integridade física e emocional, os médicos disseram que o paciente necessitaria de um prazo maior de internação.
A Unimed alegou, no entanto, que cláusula do contrato firmado entre as partes limita em 15 dias por ano as internações de segurado portador de intoxicação ou abstinência provocada por alcoolismo ou outras formas de dependência química. Após este prazo, o plano custeará apenas 50% do valor da despesa.
Com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador disse que são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação.
“Insere-se, assim, no conceito de desvantagem exagerada a cláusula que limita a 15 dias por ano a internação de segurado portador de quadros de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo ou outras formas de dependência química, porque além de se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, restringe direitos e obrigações fundamentais ao contrato de plano de saúde, que tem como fim maior o restabelecimento da saúde do segurado”, considerou o desembargador Marcelo Buhatem.
Ele disse também que a Lei 9.656/98 determinou que a cobertura dos planos de saúde deve abranger todas as enfermidades previstas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde. Ainda de acordo com o magistrado, a lei proibiu a limitação de consultas médicas, exames, internações hospitalares, inclusive em leitos de alta tecnologia (CTI ou UTI).
O desembargador considerou ainda que, por se tratar de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também incide no caso. Para ele, a cláusula é nula. “Nos termos do artigo 51, IV, do CDC são nulas de pleno direito, entre outros, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
Fonte: www.tjrj.jus.br/
Notícia publicada em 28/03/2011
Considerando que os Planos de Saúde se enquadram na categoria de prestadora de serviços, encontra-se instaurada a Relação de Consumo, regida pela legislação específica do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Desta forma, tratando-se de Relação de Consumo as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favorável ao Consumidor, ora Segurado. Até porque, sendo tais cláusulas oriundas de Contrato de Adesão, ou seja, estabelecidas unilateralmente pelo Fornecedor de Serviços e não permitindo ao Consumidor opor-se às cláusulas limitativas.
Ademais, a limitação da internação constitui em cláusula manifestamente abusiva, cuja proibição encontra-se prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Todavia, a própria Constituição Federal assegura o direito a vida e, o direito a saúde, participando as entidades como Planos de Saúde, de forma indireta para assegurar a proteção de saúde como risco segurado.
Em que pesem ainda, os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, quanto à vida ou à dignidade, decorrem no caso tais direitos ao Consumidor, evitando assim, a iminência de perigo irreparável dado a oposição do Fornecedor de Serviço em respeitá-los.
É evidente portanto, a cobertura de internação por prazo ilimitado, consoante ao teor do verbete nº. 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.
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